Contribuinte devedor poderá parcelar as dívidas federais

As Certidões de Dívida Ativa cujas ações já foram ajuizadas (Execuções Fiscais) também poderão ser parceladas, nas condições abaixo e conforme regulamentação publicada em 30/06/2017, da PGFN.

Diferentemente do Refis anterior (MP 766), dessa vez o contribuinte tem a opção de escolher os débitos que incluirá no parcelamento, desde os já parcelados (rescindidos ou ativos), “ainda que em discussão administrativa ou judicial”, até os inscritos ou não em Dívida Ativa da União.

Entre os requisitos para a adesão ao programa, está a confissão da dívida, sendo necessária a desistência de ações e recursos administrativos. Além disso, o contribuinte deverá estar em dia com os tributos vencidos a partir do parcelamento e com o cumprimento das obrigações com o FGTS. Portanto, o empresário que aderir ao programa, deverá gerir ainda com mais cautela o seu passivo tributário, considerando que a dívida no parcelamento será confessa, impossibilitando novos questionamentos.

 

O momento será propício para o desenvolvimento de programas de governança e compliance tributário podendo o Contribuinte Empresário buscar, inclusive, soluções tributárias como a revisão fiscal, a auditoria jurídica tributária (due diligence) e o  planejamento tributário feito conforme a legislação vigente, a fim de viabilizar o cumprimento das regras estabelecidas no parcelamento e economizar tributos de forma lícita.

O parcelamento pode ser feito em até 180 meses e os descontos podem chegar a até 90% nos juros e 50% nas multas, assim garantindo a melhor forma possível para que o contribuinte não tenha problemas com a Receita Federal, PGFN ou o INSS. Para aderir ao Refis, a pessoa física ou jurídica terá o prazo de até 31 de agosto para apresentar o requerimento.

 

Condições para adesão

Pelo texto da MP, serão exigidas para adesão ao programa:

- Confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor o PERT;

- Aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas na medida provisória;

- Pagamento regular das parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

- Vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior;

- Cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

Parcelas

Pela MP, o valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos será de:

R$ 200,00 quando o devedor for pessoa física;

R$ 1.000,00 quando o devedor for pessoa jurídica.

 

Dra. Alexandra Casado

Arenas Advogados - D. Tributário

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