Oportunidades Fiscais para micro e pequenas empresas

Alterando ao INRFB n° 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal, referida instrução vem para operacionalizar a recuperação de impostos das empresas no SIMPLES tendo em vista as dificuldades apresentadas nestas operações.

 

As alterações trazidas pela Lei Complementar n°147 de 2014 criaram inúmeras oportunidades de planejamento e recuperação para as micro empresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL, diz o advogado tributarista Alexandre Arenas de Carvalho, sócio do Arenas Advogados. O Simples Nacional pode ser uma armadilha para algumas empresas, tais como o PIS/COFINS decorrentes de receitas de comercialização de produtos em regime monofásico e ICMS nos casos de substituição tributária. Estamos todos reféns dos sistemas informatizados de apuração de tributos e declarações de obrigações acessórias, e poucas são as empresas que estão ousando buscar seus direitos segundo a legislação tributária.

 

Empresas com várias atividades não segregam suas operações e acabam perdendo oportunidades na apuração do imposto por meio do DAS, lembra o advogado, ao concluir que a cada dia estamos vendo os sistemas alterarem a legislação tributária, criando novas obrigações sem previsão legal e dificultando a restituição de impostos.

 

Dr. Alexandre Arenas de Carvalho

Arenas Advogados

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