A REVISÃO DA FOLHA NA REDUÇÃO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS DE SUA EMPRESA

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A “cota patronal” refere-se à parte da contribuição previdenciária custeada pelo empregador, em montante correspondente a 20% sobre o total das remunerações pagas, durante o mês, aos seus empregados, como forma de retribuir o trabalho prestado ou o tempo à disposição do empregador.

Em linhas gerais, a exigência de recolhimento da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, referente ao terço de férias, encontra previsão nos seguintes dispositivos:

Lei 8.212/91

“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

“I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;"

Desta forma, o que se tem debatido em âmbito judicial é a não incidência de contribuições previdenciárias (patronal, RAT, terceiros) sobre determinadas verbas, por não se tratarem, em suma, de retribuição ao trabalho, mas, sim, de benefícios previdenciários e, ainda, por terem nítido caráter indenizatório.

São exemplos de verbas passíveis de discussão:

  • Auxílio-doença; Auxílio-acidente;
  • Adicional constitucional de férias (1/3);
  • Férias; Abono de férias;
  • Horas extras;
  • Aviso-prévio indenizado;
  • Salário maternidade; Auxílio-creche;
  • Auxílio-transporte (inclusive vale-transporte pago em pecúnia e auxílio combustível);
  • Seguro de vida; Plano de saúde;
  • Auxílio-alimentação;
  • Adicional de periculosidade;
  • Adicional de insalubridade; e
  • Adicional noturno.

Diversas das verbas acima descritas já foram afastadas do salário-de-contribuição por decisões tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal. Além disso, precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e da Justiça Federal vêm declarando a não-incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas.

Exemplo recente disso, é a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº. 478410 e 593.068, vez que já há maioria formada pela não incidência sobre as verbas lá discutidas, entre as quais, o valor pago dinheiro a título de vale-transporte e o terço de férias.

A bem da verdade, a União apenas posterga o fim da discussão na ânsia de uma reviravolta milagrosa no julgamento do STF, que de fato, tecnicamente não foi concluído, mas o que a PGFN deixa de mencionar é que já existe maioria formada nesse julgamento no sentido de que não incide contribuição previdenciária referente a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor.

Assim, através de mandado de segurança preventivo, sem qualquer risco de condenação em honorários advocatícios de sucumbência, pode-se pleitear a não-incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas indenizatórias e não habituais, sendo possível, como dito, postular os créditos decorrentes dos pagamentos indevidos efetuados nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

O êxito nesta ação, além de diminuir consideravelmente a tributação sobre a folha de salários, gerará créditos passíveis de compensação com contribuições previdenciárias vincendas.

Maiores informações no telefone: (11) 3262.42.79 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

*Por Elaise Moss Portela e Alexandre Arenas de Carvalho, advogados da área Tributária do Arenas Advogados

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