Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS reduzirá carga tributária e permitirá que empresas recuperem tributos pagos indevidamente.

A Procuradoria da Fazenda Nacional não pleiteou a modulação dos efeitos da sentença, o que permitirá que novas empresas ingressem com ações para recuperação de tributos.

Já a Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 6012 de 31 de março de 2017, impediu que a exclusão do ICMS da base de cálculo seja feita pelos contabilistas – apesar de tal Consulta não possuir nenhuma eficácia jurídica, pois confronta decisão do STJ, a exclusão e a recuperação dos tributos só será possível judicialmente.

Dessa forma já é possível identificarmos o novo cenário que será utilizado pela Procuradoria da Fazenda Nacional para contestar novas ações e as estratégias adotadas para tentar persuadir que juízes federais de primeira instância, desembargadores e Ministros do STJ desestimulem a prática.

Os advogados e analistas fiscais do Arenas Advogados fizeram diversas simulações e já têm em mãos novas teses com cálculos precisos e alta qualidade técnica para conter os argumentos que virão da PGFN.

Sabemos que a Fazenda Nacional não entregará os pontos, já que a decisão irá representar grandes perdas aos cofres públicos. Mas o empresário não poderá deixar de ingressar com ações para recuperar o que foi pago indevidamente e recolher a menor os tributos futuros.

Os advogados e auditores do ARENAS estão a disposição para auxiliá-lo na busca de novas divisas para a empresa e melhorar seu fluxo de caixa.

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