Código Especificador de Substituição Tributária

As mudanças tributárias em nosso país acontecem a todo momento e é de suma importância que as empresas fiquem atentas as legislações e informações exatas sobre tais mudanças. Por meio do Convênio ICMS 92/2015 foi estabelecida a sistemática que organiza e define a uniformização e identificação de itens sujeitos a substituição tributária, e com recente publicação do Convenio ICMS 60/2017 mantida sua obrigatoriedade. Essa identificação dar-se-á por meio do código CEST, sigla que representa o Código Especificador de Substituição Tributária, composto por sete dígitos e diretamente relacionado ao código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

Independente do regime de tributação, as empresas deverão informar o código CEST em todos os itens definidos no Convênio ICMS 52/17 (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/CV052_17), a não identificação poderá comprometer o cálculo de ICMS substituição, alterar o valor final da venda na nota fiscal, além da possibilidade de ocasionar erros e divergências na hora de entregar as obrigações por meio do Sistemas Público de Escrituração digital – SPED.

 O CEST será exigido em três momentos distintos: 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador; 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

 

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