INCONSTITUCIONALIDADE NÃO PODE SER TRATADA COMO RENÚNCIA FISCAL- Exclusão do PIS e COFINS na base da CPRB

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A União fez grandes tributaristas acreditarem que insumo não é custo deixando de tangenciar as normas contábeis por seus conteúdos e os retratos dos fatos econômicos nos exatos termos do artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda, levando estes à um longínguo passeio, distraindo-os enquanto os cofres públicos são recheados com parcelas da ilegalidade e da inconstitucionalidade. Enquanto advogados e juízes não compreenderem a lógica do capital e as normas contábeis, como fonte mínima de compreensão do fenômeno corporativo, estarão fora do jogo. O Direito ao final prevalece, mas leva tempo.

Tardias vitórias dos contribuintes em grandes teses como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS vem preocupando a UNIÃO no risco de devolução do que arrecadou de forma espúria, a não ser quando os efeitos das decisões de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal são modulados, informou o advogado tributarista Alexandre Arenas de Carvalho, do  Arenas Advogados.

O Projeto de Lei 4.281/2016 pretende alterar a lei 12.546/11 que criou a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta em substituição da contribuição sobre a folha (artigo 22 da Lei 8.212/91) como alternativa para empresas com expressiva folha salarial. A alteração pretende excluir as parcelas de contribuições de PIS e COFINS de sua base de cálculo, como se um favor fosse diante da flagrante inconstitucionalidade. Talvez sirva como medida de popularidade fiscal e distração para que o contribuinte não ingresse em juízo para rever o que pagou indevidamente.

É apenas uma campanha publicitária do governo para antecipar o que virá pelo STF com reflexos negativos. Empresas do setor de transporte de passageiros, construtoras e empresas de TI, por exemplo, devem ingressar em juízo para reaver o que pagou.

Inconstitucionalidade não pode ser tratada como renúncia fiscal, nem muito menos é um favor como o quer fazer crer o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) da base governista.

 

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