INEXISTEM DÚVIDAS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

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Olhem bem para o ponto vermelho! Esta é a mensagem interpretada da Solução de Consulta n° 13 de 2018 da Receita Federal do Brasil lançada sobre a tese/decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.


Com a referida orientação, a União, por meio da Secretaria da Receita Federal, lança dúvidas sobre a tese definida pelo Suprema Corte, mitigando-a. Segundo a interpretação do julgado, desfavorável aos contribuintes, só será possível excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária especial, o ICMS efetivamente pago (excluído o ICMS creditado) e não o ICMS faturado.


Com base neste argumento, a Receita Federal sustenta ainda não estar definido o julgamento, na dependência de análise de embargos de declaração opostos pela PGFN contra a decisão do plenário do STF.


Especialistas do escritório Arenas advogados alertam para a já denominada “Fake New”, pois a orientação não pretende outra coisa senão mitigar o julgado do STF reincluindo parcela do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS para reduzir as perdas da União e desestimular as compensações/restituições, e o mercado de crédito criado pela tese, sendo o BTG Pactual o principal responsável por estas operações com empresas credoras.

Não é de hoje que expedientes de ordem financeira do contribuinte são utilizados para a argumentação jurídica. Desta vez, a sistemática da não cumulatividade do ICMS sendo avocada para a definição/mensuração da base de cálculo do PIS e COFINS. Soa estranho os argumentos de que a o ICMS foi excluído em parte, ou excluído totalmente para depois ser incluído, argumenta o advogado Alexandre Arenas de Carvalho, do Arenas advogados. A base de cálculo do PIS e COFINS já foi definida, o ICMS destacado em fatura não teve outro intento senão inflar a base de cálculo. Parcela nenhuma de ICMS pode ser incluída na base calculada da contribuição, e os efeitos dos expedientes midiáticos e processuais utilizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional precisam ser avaliados sobre à óptica dos deveres processuais de probidade e das “informações relevantes” pelas práticas de mercado de capitais, finaliza o advogado.

Por: Dr. Alexandre Arenas 
Arenas Advogados
Departamento Tributário
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