TIRO NO PÉ

Receita Federal responde com arbitrariedade pleito dos despachantes aduaneiros no OEA 

Uma síntese sobre as alterações prejudiciais aos despachantes aduaneiros trazidas pela IN RFB n° 1.834/2018

 

O programa brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) foi implementado no Brasil através do Acordo de Facilitação do Comércio ratificado em 2016 e dentre outras disposições adota as disposições do Marco Normativo SAFE, instrumento celebrado em 2005 pela Organização Mundial das Aduanas (OMA)[1] em conjunto com os Diretores Gerais das Aduanas de diversos países membros dessa organização.

O Marco Normativo SAFE é um instrumento que visa promover a cooperação das aduanas mundiais e demais órgãos governamentais envolvidos no comércio entre países, objetivando assegurar respostas governamentais efetivas e eficazes em relação aos problemas de segurança enfrentados na cadeia logística do comércio internacional.

A SAFE incorpora o conceito de Operador Econômico Autorizado, criando diretrizes para a implementação dos programas nacionais relativos, apoiando a aplicação eficaz das normas que irão governar as aduanas e os OEA a nível mundial. No Brasil, a representação da OMA é de competência da Receita Federal do Brasil, com apoio do Ministério das Relações Exteriores.

A implementação do programa em cada país pode ter características variadas, devendo contudo, atender a um nível de compatibilidade em diferentes aspectos entre os programas e outorgar benefícios mútuos para todos os autorizados OEA.  A implementação do programa no Brasil se deu com a publicação da Instrução Normativa RFB n° 1.598/2015 a qual trouxe disposições que disciplinam o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

A referida Instrução Normativa, trouxe um rol de sujeitos que podem ser certificados como Operador Econômico Autorizado, no qual, dentre eles, constava o despachante aduaneiro (art. 4°, VII da IN RFB n° 1.598/2015). Para a admissão no Programa, constavam do art. 14 os requisitos de admissibilidade no Programa, dentre os quais o inciso VIII que previa a exigência não só da experiência mínima de 3 (três) anos na atividade de despachante aduaneiro, como a aprovação no exame de qualificação técnica ou a aprovação no curso de aperfeiçoamento profissional de Despachante Aduaneiro realizado com base no Convênio celebrado entre a União (por intermédio da RFB) e a Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros.

A mencionada exigência era questionável do ponto de vista formal e material, primeiramente porque a Instrução Normativa 1.598/2015 não possui Lei Ordinária que a ampare e dê força para exigir que o despachante se submeta a exame para obter a Certificação do Programa. E depois, pelo fato de que o Programa OEA, ao dispor que; muito embora a Certificação não seja compulsória, previa que somente o profissional aprovado no referido exame terá facilidades e vantagens competitivas compatíveis com o mercado internacional,  e que sua contratação será recomendada em detrimento ao Despachante Aduaneiro “comum”, restrição esta que claramente cria uma reserva de mercado, prejudicando os profissionais que já possuem anos de atividade e total capacidade para atender os níveis de conformidade, confiabilidade e o cumprimento de critérios de segurança exigidos pelo Programa.  

Não obstante as mencionadas inconsistências, que levaram inúmeros despachantes aduaneiros já atuantes, a ingressarem com ações requerendo a certificação OEA, sem que lhes fosse exigido a aprovação em exame ou curso de aperfeiçoamento, em 28/09/2018, a RFB de forma radical, extrapolou sua competência ao publicar a IN RFB n° 1.834/2018.

Dentre outros pontos, a referida IN 1834/18, alterou a IN n°  1.598/15 para excluir os despachantes aduaneiros do rol de intervenientes da cadeia logística dos certificados OEA, sob a motivação de que o volume crescente de contencioso administrativo e judicial questionando os benefícios concedidos pelo programa aos despachantes aduaneiros certificados caracterizava regulamentação e restrições ao exercício da profissão, o que iria de encontro à filosofia do Programa OEA e prejudicaria a negociação de Acordos de Reconhecimento Mútuo

O que fica claramente constatado, é que a atual posição é igualmente excludente e mais severamente punitiva à categoria, tendo em vista que a alteração irá impactar diretamente nos serviços prestados por esta categoria, pois impeliu tais profissionais a ficarem de fora de um programa que beneficia as relações comerciais e traz segurança para os envolvidos. Além de ser completamente ilegal, do ponto de vista hierárquico das normas, indiscutível, portanto, o cabimento de medida judicial que proteja os despachantes aduaneiros dos atos arbitrários da Receita.

As equipes da área tributária e aduaneira do Arenas Advogados atualizaram e desenvolveram nova tese em defesa as classe, e já ingressaram com ações visando a proteção de profissionais excluídos pela IN RFB 1.834/18 e estão à disposição para o esclarecimento de dúvidas quanto à viabilidade da nova tese.

Maiores informações no telefone: (11) 3262.42.79 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

*Por Elaise Moss Portela, Mestre em Direito Tributário Internacional pela Universidade de Maastricht e advogada atuante na área tributária e aduaneira do Arenas Advogados.

 

[1] (do inglês WCO – World Customs Organization)

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