Exclusão do ICMS da base de cálculo do Funrural

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Frigorífico em São José do Rio Preto conquista direito de excluir ICMS do cálculo do Funrural

Um frigorífico do Estado de São Paulo conseguiu na Justiça o direito de excluir o ICMS do cálculo do Funrural. A decisão é a primeira nesse sentido que se tem notícia, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar a contribuição social válida.

Na sentença, o magistrado cita a decisão do Supremo de 2014 que autorizou para um contribuinte a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Por maioria, a Corte decidiu que um tributo não pode compor a base de incidência de outro. Em 2017, o Supremo julgou a mesma tese com repercussão geral e mantendo entendimento anterior.

O magistrado federal afirma na decisão que a lei, ao imputar o lançamento do Funrural sobre o faturamento sem excluir outro tributo que esteja incluído nele, fez surgir um imposto na base de cálculo da contribuição social. "O preço total da mercadoria engloba o ICMS, e não retirá-lo da base de cálculo seria homologar em nome da questão conceitual a injustiça de se cobrar contribuição social sobre impostos", afirma.

O Dr. Alexandre Arenas, advogado tributarista e sócio do Arenas Advogados, explica que por conta da jurisprudência anterior do Supremo sobre o Funrural, era comum que produtores rurais não pagassem os valores referentes à contribuição social. Após o julgamento de 2017, houve uma mudança nesse entendimento, tornando o Funrural constitucional.

A sentença abre um precedente importante para que o contribuinte possa questionar tanto os impostos futuros, quanto os valores que estão em débito e deverão ser pagos pelo contribuinte. É uma excelente oportunidade para que o produtor rural busque tanto a desoneração dos impostos, quanto a justiça nos valores que estão em atraso, concluiu Dr. Alexandre.

 

Arenas Advogados
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