Judiciário emite primeiras decisões contra o bloqueio de bens de contribuintes pela União sem autorização judicial

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Contribuintes inscritos na dívida ativa da União conseguem primeiras liminares preventivas contra a tentativa de bloqueio de bens.

A lei 13.606/2018 que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (parcelamento do FUNRURAL) estranhamente incluiu no seu artigo 20-B emenda autorizando a Fazenda Nacional a bloquear imóveis e veículos de contribuintes que não quitarem o débito inscrito na dívida ativa em cinco dias, após sua notificação.

A inclusão desse artigo afeta todos os devedores de impostos que já estejam inscritos na dívida ativa da União. É uma manobra do governo, que tem como único objetivo pressionar os contribuintes.

Para se precaver das tentativas de bloqueios que deverão começar a ocorrer em breve, contribuintes inscritos na dívida ativa devem ingressar com Mandato de Segurança Preventivo, solicitando o impedimento dos bloqueios.
 
O Juiz Paulo Cezar Duran, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu duas medidas liminares em Mandados de Segurança Preventivo impedindo tais bloqueios: “ Defiro o pedido de liminar  para determinar à autoridade impetrada que não promova a averbação pré-executória, prevista no artigo 20-B, parágrafo 3º, inciso II da Lei 10.522, de 2002, em face da inscrição ativa”. Em sua fundamentação, o magistrado fez menção aos principais fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 2º da Constituição Federal – Separação dos Poderes) e da garantia constitucional de proteção ao patrimônio privado (artigo 5º , LIV).
 
São regras básicas de legitimação e contenção do poder Estatal e estão sendo fragrantemente quebradas, afirma o tributarista Alexandre Arenas de Carvalho, do Arenas Advogados
 
O contribuinte deve ter o direito de discutir judicialmente seus débitos, já que vivemos no País que possui o mais complexo sistema tributário e a maior carga de impostos do mundo. Cercear tal direito, de forma autoritária, não é medida digna de um Estado minimamente democrático e moralmente respeitado, finaliza.

 

Arenas Advogados
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