Decisão judicial reduz dívida de ICMS de empresa e reafirma inconstitucionalidade dos juros cobrados no PEP

O STF, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937-RS, declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação, referentes aos anos de 2011 a 2013. 

Em razão da falta de modulação dos efeitos, a decisão aplica-se aos fatos anteriores a mesma e gerou o direito das empresas requererem a devolução dos valores pagos indevidamente no referido período.

O reconhecimento da inconstitucionalidade pelo STF gerou sua vinculação aos dos procedimentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o que motivou o fisco a emitir pareceres normativos para a devolução de forma administrativa.

Assim, as empresas que a época (2011 a 2013) recolheram a Contribuição PIS e Cofins – Importação tem o direito de serem restituídas, podendo ser através da compensação de outros impostos de competência federal, os valores pagos indevidamente, correspondentes a 4,01% do valor aduaneiro das importações realizadas.

Somente as empresas que se encontravam a época no Lucro Presumido e que não ajuizaram ação pedindo a restituição do imposto podem requerer administrativamente.

Conforme recente resposta de Consulta à Receita Federal, a mesma reconheceu sua vinculação à decisão do STF, contudo ponderou que o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança, não implica o dever de deferir pedidos de restituição sem prévia análise. 

Portanto, a atuação de profissional especializado é essencial para análise da documentação e realização dos cálculos que serão apresentados para a homologação do fisco. Em razão do prazo prescricional de 5 anos para o pedido de restituição/compensação, as empresas devem requerer com a máxima brevidade possível. 

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