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Uma análise sob a ótica da parcela da contribuição previdenciária

É inquestionável que a real dimensão do custo da mão de obra de uma empresa vai muito além do salário pago ao empregado, compreendendo uma série de encargos, entre eles a conhecida “cota patronal”. Mas você sabia que há chances de sua empresa estar pagando valores indevidos a título de contribuição previdenciária de seus empregados?

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Olhem bem para o ponto vermelho! Esta é a mensagem interpretada da Solução de Consulta n° 13 de 2018 da Receita Federal do Brasil lançada sobre a tese/decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.


Com a referida orientação, a União, por meio da Secretaria da Receita Federal, lança dúvidas sobre a tese definida pelo Suprema Corte, mitigando-a. Segundo a interpretação do julgado, desfavorável aos contribuintes, só será possível excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária especial, o ICMS efetivamente pago (excluído o ICMS creditado) e não o ICMS faturado.


Com base neste argumento, a Receita Federal sustenta ainda não estar definido o julgamento, na dependência de análise de embargos de declaração opostos pela PGFN contra a decisão do plenário do STF.

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