Arenas & Ziroldo Advogados
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Seta Destaques
Construtoras podem reaver ISSQN sobre materiais empregados nas obras.
O contribuinte do segmento da construção civil tem o direito de excluir da base de cálculo do ISSQN todo o valor correspondente aos materiais empregados nas obras.
A Importância da Due Diligence tributária.
Um relatório de due diligence bem preparado é um valioso instrumento na condução e direcionamento dos negócios, além de levantar passivo contingente não identificado pela empresa e outros não provisionados.
Exclusão de tarifas cobradas indevidamente pode representar até 25% de economia na conta de luz.
Além da redução nas contas futuras, ação judicial poderá recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido, de forma reiterada, pela não inclusão dos valores referentes às Tarifas TUSTe TUSD.
Empresas que aderiram ao P.E.P do ICMS – podem estar pagando valores maiores que os devidos.
Redução das parcelas futuras só é possível judicialmente. Possibilidade de êxito é grande, reduzindo significativamente as parcelas e o valor total da dívida.
Descomplicando Drawback
Até o final do ano os exportadores poderão contar com mais uma novidade no regime de drawback. Segundo o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Daniel Godinho, a proposta para o Drawback Contínuo tem poucas pendências a serem solucionadas e é uma das metas, no que diz...
Empresas que importaram entre 2011 e 2013 podem ter créditos de PIS e COFINS
Após a decisão do Supremo Tribunal Federal que negou a modulação dos efeitos do REsp 559.937-RS, abriu-se o prazo para os contribuintes compensarem os créditos de Pis Cofins pagos indevidamente em importações realizadas entre os anos de 2011 e 2013.
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Seta Artigos
Franqueadoras - Oportunidade de Afastamento da incidência do ISS
Os profissionais da área de impostos do escritório Arenas Advogados vem somando sucessivas vitórias no questionamento judicial desta oportunidade para seus clientes.
Princípio da vedação ao comportamento tributário contraditório da administração pública
Por meio da publicação do Parecer n° 396/2013 a Procuradoria da Fazenda Nacional faz saber a todos os contribuintes e cidadãos que não mais irá contrariar decisões do STF e STJ em repercussão geral da orientação jurisprudencial pacificada na forma dos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo...
ITBI cobrado em dobro
O Dr. Alexandre Arenas, do Arenas & Ziroldo advogados, consegue mais uma vitória no Judiciário contra a cobrança em duplicidade de ITBI no Município de São José do Rio Preto. A decisão de lavra do juízo da 2a Vara da Fazenda Pública da...
Irregularidades na Cobrança de ITBI em Rio Preto
O cidadão riopretense vem se deparando com peculiar e inusitada situação quando da aquisição e venda de bens imóveis, em especial no pagamento de tributos municipais. Ocorre que, quando da transcrição da escritura (escritura pública) ou até mesmo na aquisição em segunda mão, por simples contrato...
A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E O JEITINHO BRASILEIRO
Os atos dos agentes da Administração/Fiscalizacão tributária, assim como toda a Administração Pública em geral, estão pautados pelo princípio da legalidade. Isso significa que seus atos estarão adstritos, vinculados ao comando legal, com exceção dos atos discricionários que admitem juízos...
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